As Leis de Incentivo permitem que empresas e pessoas físicas destinem parte dos impostos para apoiar projetos sociais, culturais, esportivos e de saúde.
Elas aproximam o investimento privado de ações que geram benefícios para a sociedade.
Muitas pessoas já ouviram falar sobre essas leis, mas ainda têm dúvidas sobre como funcionam e onde se aplicam.
Quer entender melhor como existem Leis de Incentivo em quais esferas e descobrir onde é possível participar? Continue lendo!
Você sabia que você pode deduzir 10% do IR?
É possível destinar até 10% do valor devido de Imposto de Renda para projetos aprovados em Leis de Incentivo.
Isso porque, em vez de repassar todo o imposto ao Governo, parte dele pode ser direcionado a iniciativas que fortalecem a cultura, o esporte, a saúde e causas sociais.
Para empresas tributadas pelo Lucro Real, essa é uma forma de alinhar responsabilidade social aos objetivos institucionais. Já pessoas físicas que declaram no modelo completo podem destinar até 6% do imposto devido.
Essa dedução não é um custo extra, mas uma realocação dos recursos. Por isso, compreender como existem Leis de Incentivo em quais esferas ajuda o contribuinte a aplicar o dinheiro em projetos de acordo com o impacto que deseja promover.
Leia mais: Como consultar projetos aprovados?
Existem Leis de Incentivo em quais esferas?
As Leis de Incentivo se dividem entre três níveis: federal, estadual e municipal.
Cada esfera define suas próprias regras, áreas de investimento e formas de captação, ampliando as possibilidades de participação para empresas e cidadãos.
Esfera Federal
No âmbito federal estão as principais Leis de Incentivo do país, administradas por ministérios e financiadas por meio da dedução do Imposto de Renda.
Elas abrangem diferentes setores e alcançam todo o território nacional. Veja alguns exemplos:
Lei Rouanet (Cultura)
Principal ferramenta de fomento à cultura no Brasil, a Lei Rouanet permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do IR a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.
Entre as áreas contempladas estão teatro, música, literatura, museus e patrimônio histórico.
Lei do Audiovisual
Voltada à produção de filmes, séries e documentários, essa lei fortalece o mercado audiovisual e impulsiona a geração de empregos criativos.
As empresas que participam contribuem diretamente para o desenvolvimento da cultura e da economia nacional.
Lei de Incentivo ao Esporte
Cria oportunidades de apoio a projetos esportivos e paradesportivos em todo o país.
As iniciativas podem ter inclusão social, formação de atletas e manutenção de espaços esportivos, promovendo cidadania e qualidade de vida.
Leia também: De onde vem o dinheiro da Lei Rouanet?
PRONON e PRONAS (Saúde)
Esses programas direcionam parte do IR para instituições que atendem pacientes oncológicos e pessoas com deficiência.
Com eles, é possível financiar equipamentos, pesquisas e serviços de reabilitação, ampliando o acesso à saúde de qualidade.
Com tantas possibilidades, conhecer bem como **existem Leis de Incentivo em quais esferas **permite às empresas escolher o tipo de projeto que mais se conecta com sua missão e propósito.
Fundo da Criança e Fundo do Idoso
Além das leis já citadas, também fazem parte da Esfera Federal o Fundo da Criança e do Adolescente (FDCA) e o Fundo do Idoso.
Esses fundos permitem que empresas e pessoas físicas direcionem parte do Imposto de Renda para ações voltadas à proteção dos direitos de crianças, adolescentes e idosos, conforme projetos aprovados pelos conselhos municipais, estaduais ou nacional.
São instrumentos importantes para quem deseja apoiar causas sociais com alto impacto e garantir que os recursos cheguem a quem mais precisa.
Esfera Estadual
Os estados brasileiros também criam seus próprios programas de incentivo, normalmente vinculados ao ICMS. Eles têm como meta fortalecer o desenvolvimento regional e apoiar a produção cultural e esportiva local.
Entre os exemplos mais conhecidos estão o PROAC (Programa de Ação Cultural) em São Paulo e a LIC (Lei de Incentivo à Cultura) no Rio Grande do Sul.
Quando o investidor social entende como existem Leis de Incentivo em quais esferas, percebe que o apoio pode acontecer em diferentes níveis, desde grandes projetos nacionais até pequenas ações com impacto direto na sua região.
Veja também: Compliance e Leis de Incentivo: Garantindo Conformidade para Benefícios Máximos
Esfera Municipal
Alguns municípios também possuem suas próprias leis, geralmente relacionadas ao ISS ou IPTU. Elas têm foco em fomentar a cultura, o esporte e ações sociais em nível local.
Um bom exemplo é o ProMAC (Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais), da cidade de São Paulo, que permite o fomento a ações artísticas e culturais com dedução de até 20% do ISS devido.
E vale destacar que ao unir esforços entre as três esferas, o sistema de incentivos se torna mais acessível e participativo, garantindo que os recursos públicos cheguem a quem realmente precisa.
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